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Comerciantes de Dourados reivindicam implantação de lei que estabelece garantias de livre mercado

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Representantes da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) pediram, nesta quarta-feira (10) a intervenção da Câmara Municipal de Dourados na adequação do município à Lei Federal nº 13.874/2019, que trata dos direitos à Liberdade Econômica, onde estabelece garantias de livre mercado.

No entendimento do presidente da Aced, Nilson Aparecido dos Santos, a implantação da lei é de fundamental importância para o município, tendo em vista o momento de crise financeira que muitas empresas enfrentam em razão da pandemia da Covid-19.

O comerciante propôs um trabalho conjunto com as secretarias municipais de Finanças e Planejamento e fiscais tributários para discutir o tema. “Nós estamos caminhando lado a lado com o poder público e para isso temos parcerias com consultores do Sebrae, Semagro, Energisa e Sanesul, com o único propósito de trabalharmos com justiça social e dentro da legalidade”, disse.

Outra questão apontada pelo 1º vice-presidente da Aced, Amarildo Ricci é com relação a desburocratização de leis referentes a emissão de alvarás de funcionamento e reforma da LOM (Lei Orgânica Municipal). Ele pontuou a necessidade da aplicação da ‘Lei Geral’ em vigor de 2017, que simplifica os procedimentos de registro e da legalização de empresas.

Os diretores sugeriram ainda aos vereadores, a criação de uma Frente Parlamentar, com o propósito de acompanhar os trabalhos em conjunto com a Aced, nos temas pertinentes a classe empresarial.

Já o presidente do Legislativo,  Laudir Munaretto, se comprometeu em levar todas as reivindicações da categoria à Mesa Diretora e propôs incentivar aos demais vereadores a realização de uma audiência pública para debater com a sociedade os assuntos inerentes ao desenvolvimento econômico do munícipio.

“O mais importante é estarmos trazendo para a Câmara de Dourados os diversos segmentos da sociedade que muitas vezes não tem suas demandas ouvidas. Enquanto Mesa Diretora, estamos à disposição e abertos a receber todas as reivindicações e no possível tentarmos resolver”, afirmou Laudir.

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