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Procon vai cobrar imposto mais baixo do etanol

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O pacote de medidas na área fiscal, entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 31 de outubro deste ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), foi aprovado em votação nesta quarta-feira (13), e sancionado nesta quinta-feira (14). A alteração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, que hoje é de 25% tanto para a gasolina quanto para o álcool é uma das proprostas já está vigente. Com a alteração, a gasolina passará, daqui a 90 dias, a ser onerada em 30%, enquanto o etanol passa, desde já, a ser tributado em 20%.

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) já se prepara para fiscalizar o preço nas bombas. “Já está na nossa programação, nós faremos um mutirão para isso. Estamos já fazendo o cálculo para verificarmos a queda na bomba e, assim, começarmos as fiscalizações”, explicou o superintendente Marcelo Salomão.

O advogado tributarista Reginaldo José dos Santos informa que a redução do preço do etanol poderia valer logo quando aprovada, mas o aumento da gasolina não. “Ele poderia, sim, iniciar a redução imediatamente. A regra é: início no ano seguinte e respeitando-se o mínimo de 90 dias após a publicação da lei. A Constituição assegura o princípio da anterioridade, que determina que qualquer imposto, com exceção de IOF, IPI, Imposto de Importação e Exportação, não pode ser majorado dentro do ano de sua instituição ou aumento e deve ser respeitada ainda anterioridade qualificada com prazo mínimo de 90 dias”.

Durante a apresentação das propostas, o governador disse que a medida visa estimular o consumo do etanol no Estado. “O Estado já chegou a consumir 27% de etanol, hoje consome apenas 14%, ou seja 86% do consumo em MS é de gasolina. Queremos estimular a energia que nós produzimos porque ela é limpa, renovável. Mato Grosso do Sul não é produtor de petróleo, somos produtores de etanol, por isso nós queremos incentivar esse segmento”, contextualizou Azambuja.

Segundo o diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência (Sinpetro), Edson Lazarotto, o setor reivindica uma redução maior na alíquota do etanol. “O etanol não vai compensar, para ficar competitivo é preciso que o ICMS fique em 12%, porque o preço do litro do combustível cairia para R$ 2,75. Considerando os valores atuais, a queda nas bombas será de R$ 0,16, e o litro do álcool ficaria a R$ 3,05. O etanol só compensa quando ele for até 70% do valor da gasolina, enquanto continuar maior que isso não haverá migração dos consumidores”.
Ainda de acordo com o diretor do sindicato, o aumento da gasolina, em março do ano que vem, deve chegar a R$ 0,30. “Até o fim do mês de março, a gasolina subirá cerca de R$ 0,30. No começo do mês, passa a valer o aumento na alíquota, que deve ser de R$ 0,22, e mais ou menos no meio do mês tem o aumento na pauta, aí ela chegará a esses R$ 0,30 a mais por litro”, informou Lazarotto.