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Regularização Fundiária Rural vai se tornar Política Pública no Ceará

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2 de junho de 2021 – 16:15
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Antonio Cardoso – Comunicação Institucional – Texto
André Gurjão /span> – Foto



A transformação do programa em Política de Estado vai garantir maior segurança na manutenção da estratégia que já beneficiou mais de 100 mil famílias cearenses

Em continuidade à atenção especial que sempre dedicou à instituição de políticas públicas voltadas ao atendimento de relevantes demandas sociais da população rural e urbana, o Governo do Ceará transformará o programa de regularização fundiária rural em Política. A proposta foi votada e aprovada nesta quarta-feira (02) na Assembleia Legislativa.

A Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará vai formalizar e permitir que se dê continuidade e que se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, como foco nos legítimos possuidores de terras, priorizando os agricultores familiares.

De acordo com o Projeto aprovado, a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural observará princípios e diretrizes como a cooperação e coparticipação entre Governo do Ceará, União Federal e os municípios; o desenvolvimento rural sustentável e solidário, além da valorização e proteção da agricultura familiar. A concessão do título se dará, preferencialmente, em nome da mulher.

Institucionalização

Assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins, afirma que esta é uma das políticas públicas importantes que ainda não estavam institucionalizadas em lei. “A regularização fundiária significa que a pessoa tem a posse da terra, mas falta o documento que comprove ser o dono. A regularização é dar a essas pessoas o título de propriedade para ela fazer o registro no cartório”.

O programa de regularização fundiária do Ceará, ainda de acordo com Nelson Martins, é o maior do Brasil e da América Latina. “Esse programa começou na gestão do ex-governador Cid Gomes, quando o atual governador Camilo Santana era secretário de Desenvolvimento Agrário. Sempre foi uma parceria com o Incra e já regularizou mais de 100 mil propriedades em todo o Estado. Na grande maioria de pequenos agricultores familiares”.

Diante da dimensão, ressalta o Nelson Martins, o governador considerou que seria importante encaminhar a Lei para a Assembleia, com o objetivo de institucionalizar o programa. “Isso vai evitar que outro governador ou governadora suspendam o programa. Para isso terá que ser votada uma nova lei na Assembleia, suprimindo”.

Lei Wilson Brandão

Após ser sancionada pelo governador Camilo Santana, a lei deve carregar o nome de Wilson Vasconcelos Brandão Júnior, em homenagem ao ex-secretário executivo de Desenvolvimento Agrário e servidor do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará que faleceu no início de abril vítima da Covid-19.




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