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STF mantém nomeação de aprovados em concursos do governo de MS

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli manteve decisão liminar que determinava a nomeação de 18 aprovados em três concursos do governo do Estado.

Os recursos foram impetrados entre os anos de 2018 e 2019 pelos aprovados nos concursos da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), Funsau (Fundaçao de Saúde) e AEM (Agência Estadual de Metrologia).

Em primeira instância, não foi concedida a decisão, mas as ações chegaram ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) sendo determinada a nomeação dos 18 candidatos aprovados.

No dia 30 de julho de 2019, o governo de MS entrou com recurso denominado suspensão de segurança, alegando que a nomeação poderia acarretar em desequilíbrio financeiro, poderia ter efeito cascata em relação a outros 59 aprovados que poderiam fazer a mesma reivindicação, medida que entraria “em confronto com toda política de contenção de gastos que está em curso na administração pública do Estado do Mato Grosso do Sul”.